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Publicado em: 27/11/2020

Nota de Advertência

A Frente Unificada de Valorização Salarial (FUVS) novamente alerta o Governo do Estado acerca da necessidade de cumprimento da revisão geral anual em dezembro deste ano. Não, havendo qualquer óbice legal previsto na Lei Complementar Federal 173/2020, que dispõe sobre o plano de socorro aos Estados e Municípios e assegura expressamente a revisão geral de acordo com o IPCA, conforme definido no artigo 8°, inciso VIII, até em observância do que prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, X.

Ressaltamos que foi firmado compromisso público e oficial por parte do Governo em atender ao índice de revisão geral anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com as categorias representadas pelas entidades da Frente Unificada.  Assim, não há qualquer justificativa legal, moral ou institucional para se descumprir tal medida administrativa.

Uma postura de negação do fato estabelecido neste acordo ou descumprimento das regras assinadas em ato oficial por parte do Governo pode acarretar grave crise institucional já em 2021, por constituir uma deliberada desconsideração com tais profissionais que diariamente se sacrificam para enfrentar a criminalidade e os negativos reflexos da pandemia (COVID-19).

Reiteramos, por fim, este alerta público é democrático esperando que o Exmo. Sr. Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande cumpra com o que foi pactuado com as categorias da segurança pública capixaba.