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Publicado em: 09/12/2020

Nota Pública

Prezados Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares do ES

Na prestação de contas na Assembleia Legislativa, ocorrida em 07 de dezembro de 2020, o Governador Renato Casagrande afirmou que não irá conceder a Revisão Geral Anual, devido a vedação do inciso I do Art. 8°, da Lei Federal 173/2020.

Ocorre que o Inciso VIII do Art. 8° desta mesma lei assegura a Revisão Geral Anual de modo a garantir o poder aquisitivo do trabalhador, conforme determina o Inciso IV do Art. 7, da Constituição Federal.

O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), em publicação intitulada “FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS E A LC Nº 173/2020”, declara:

Com as intempéries decorrentes da pandemia, é mister, mais uma vez, se debruçar e definir um núcleo orientativo central, de modo a permitir aos jurisdicionados ancorarem suas decisões sem ferir a norma maior e as legislações infraconstitucionais. (grifo nosso)

A mesma publicação do CNPTC, ao analisar a fixação dos subsídios para a legislatura 2021/2024, acrescenta, que aos valores dos subsídios da legislatura 2017/2020 somente pode ser acrescido o percentual inflacionário do período, correspondente à revisão geral anual. (grifamos). Lamentavelmente, por diversas vezes, integrantes do Governo mandaram que nós, representantes de classes, reclamássemos por nossos direitos junto ao Presidente da República Jair Bolsonaro. Ocorre que o acordo realizado com as entidades representativas de classe foi firmado por integrantes do Governo do Estado do Espírito Santo, ao qual estamos vinculados, e não com o Governo Federal.

Cabe, portanto, aos integrantes do Poder Executivo explicar a razão dessa sarcástica inferência, até porque não nos apoiamos em qualquer viés ideológico para reivindicar o cumprimento de um acordo cujas premissas foram impostas pela própria gestão estadual.

Portanto, nobres policiais e bombeiros, é sim, aqui no Espírito Santo que devemos buscar nossos direitos e exigir que o Governador Renato Casagrande honre o compromisso firmado com a categoria.

O QUE O GOVERNO ESPERA DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO ESTE MESMO GOVERNO NÃO HONRA COM O COMPROMISSO ASSUMIDO COM ESTA CATEGORIA?